REFLEXÕES CRIMINOLÓGICAS E O JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 41 DA LEI MARIA DA PENHA. RevD [Internet]. 30º de dezembro de 2023 [citado 22º de novembro de 2024];15(15):184-219. Disponível em: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/200