A POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COMO DIREITO SOCIAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. RevD [Internet]. 10º de agosto de 2017 [citado 24º de novembro de 2024];2(2):126-37. Disponível em: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/33