O HABEAS CORPUS COLETIVO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL À LIBERDADE E O ACESSO A JUSTIÇA. RevD [Internet]. 10º de julho de 2018 [citado 12º de fevereiro de 2026];4(4):83-9. Disponível em: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/48