O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA LEI DAS ESTATAIS (LEI 13.303/2016). RevD [Internet]. 10º de julho de 2018 [citado 3º de abril de 2025];4(4):172-8. Disponível em: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/52