HABEAS CORPUS COLETIVO-143.641/SP (MATERNIDAE E CÁRCERE): BREVES APONTAMENTOS ACERCA DO VOTO DIVERGENTE DO MINISTRO EDSON FACHIN. RevD [Internet]. 18º de dezembro de 2020 [citado 28º de setembro de 2024];9(9):57-6. Disponível em: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/113