Freitas, José Antônio de. 2018. “O ACESSO À JUSTIÇA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E NA JURISPRUDÊNCIA DO STF”. Revista de Direito - Trabalho, Sociedade E Cidadania 4 (4): 94-133. https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/49.