Gonçalves Teixeira, B.C. and Borges de Resende, U. (2021) “AS FERRAMENTAS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (14.133/2021) PARA EVITAR A INADIMPLÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS NOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”, Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania, 10(10), pp. 104–141. Available at: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/123 (Accessed: 12 November 2026).