Mendes, F. and Palau Flores dos Santos, D. (2021) “LEGALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA”, Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania, 11(11), pp. 111–126. Available at: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/135 (Accessed: 12 November 2026).