Britto, I.R. (2017) “A POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COMO DIREITO SOCIAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”, Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania, 2(2), pp. 126–137. Available at: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/33 (Accessed: 12 November 2026).