Siqueira, J.A. (2018) “O HABEAS CORPUS COLETIVO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL À LIBERDADE E O ACESSO A JUSTIÇA”, Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania, 4(4), pp. 83–93. Available at: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/48 (Accessed: 12 November 2026).