Freitas, J.A. de (2018) “O ACESSO À JUSTIÇA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E NA JURISPRUDÊNCIA DO STF”, Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania, 4(4), pp. 94–133. Available at: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/49 (Accessed: 12 November 2026).