Lima, W.R. (2018) “O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA LEI DAS ESTATAIS (LEI 13.303/2016)”., Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania, 4(4), pp. 172–182. Available at: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/52 (Accessed: 12 November 2026).