Farias, P.J.L. and Santos, D.P.F. dos (2018) “ESCASSEZ HÍDRICA MUNDIAL E A NATUREZA JURÍDICA DA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO BRASIL”, Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania, 5(5), pp. 138–171. Available at: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/59 (Accessed: 12 November 2026).