Silva, M.E.F. da (2019) “A LEI MARIA DA PENHA E A INTERPRETAÇÃO EVOLUTIVA E SISTEMÁTICA DO CONCEITO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER”, Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania, 6(6), pp. 183–208. Available at: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/70 (Accessed: 12 November 2026).