Krewer, J.V. and Marin, D.H. (2019) “PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: A (IN)DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA”, Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania, 7(7), pp. 116–162. Available at: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/79 (Accessed: 12 November 2026).