Loureiro de Barros Correia, E. and Rossini Campos de Couto Corrêa, J. (2020) “DA INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA NOS TRATADOS INTERNACIONAIS E NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988”, Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania, 9(9), pp. 107–138. Available at: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/117 (Accessed: 12 November 2026).