J. A. Siqueira, “O HABEAS CORPUS COLETIVO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL À LIBERDADE E O ACESSO A JUSTIÇA”, RevD, vol. 4, no. 4, pp. 83–93, July 2018, Accessed: Nov. 12, 2026. Available: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/48