J. A. de Freitas, “O ACESSO À JUSTIÇA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E NA JURISPRUDÊNCIA DO STF”, RevD, vol. 4, no. 4, pp. 94–133, July 2018, Accessed: Nov. 12, 2026. Available: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/49