M. E. F. da Silva, “A LEI MARIA DA PENHA E A INTERPRETAÇÃO EVOLUTIVA E SISTEMÁTICA DO CONCEITO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER”, RevD, vol. 6, no. 6, pp. 183–208, July 2019, Accessed: Nov. 12, 2026. Available: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/70