H. S. de Aguiar and A. C. L. de Carvalho, “A LEI Nº 13.146/2015 E O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”, RevD, vol. 7, no. 7, pp. 61–78, Dec. 2019, Accessed: Nov. 12, 2026. Available: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/76