E. Loureiro de Barros Correia and J. Rossini Campos de Couto Corrêa, “DA INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA NOS TRATADOS INTERNACIONAIS E NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988”, RevD, vol. 9, no. 9, pp. 107–138, Dec. 2020, Accessed: Nov. 12, 2026. Available: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/117