Freitas, José Antônio de. “O ACESSO À JUSTIÇA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E NA JURISPRUDÊNCIA DO STF”. Revista de Direito - Trabalho, Sociedade E Cidadania, vol. 4, no. 4, July 2018, pp. 94-133, https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/49.