Farias, Paulo José Leite, and Diogo Palau Flores dos Santos. “ESCASSEZ HÍDRICA MUNDIAL E A NATUREZA JURÍDICA DA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO BRASIL”. Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania 5, no. 5 (December 18, 2018): 138–171. Accessed November 12, 2026. https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/59.