Loureiro de Barros Correia, Elvan, and José Rossini Campos de Couto Corrêa. “DA INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA NOS TRATADOS INTERNACIONAIS E NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988”. Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania 9, no. 9 (December 18, 2020): 107–138. Accessed November 12, 2026. https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/117.