Silva M, Paiva R. REFLEXÕES CRIMINOLÓGICAS E O JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 41 DA LEI MARIA DA PENHA. RevD [Internet]. 2023 Dec. 30 [cited 2026 Nov. 12];15(15):184-219. Available from: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/200