Siqueira JA. O HABEAS CORPUS COLETIVO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL À LIBERDADE E O ACESSO A JUSTIÇA. RevD [Internet]. 2018 July 10 [cited 2026 Nov. 12];4(4):83-9. Available from: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/48