Aguiar HS de, Carvalho ACL de. A LEI Nº 13.146/2015 E O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RevD [Internet]. 2019 Dec. 19 [cited 2026 Nov. 12];7(7):61-78. Available from: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/76