Mendes, F. y Palau Flores dos Santos, D. (2021) «LEGALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA», Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania, 11(11), pp. 111–126. Disponible en: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/135 (Accedido: 12 noviembre 2026).