Aguiar, H.S. de y Carvalho, A.C.L. de (2019) «A LEI Nº 13.146/2015 E O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA», Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania, 7(7), pp. 61–78. Disponible en: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/76 (Accedido: 12 noviembre 2026).