J. A. Siqueira, «O HABEAS CORPUS COLETIVO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL À LIBERDADE E O ACESSO A JUSTIÇA», RevD, vol. 4, n.º 4, pp. 83–93, jul. 2018, Accedido: nov. 12, 2026. Disponible en: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/48