J. A. de Freitas, «O ACESSO À JUSTIÇA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E NA JURISPRUDÊNCIA DO STF», RevD, vol. 4, n.º 4, pp. 94–133, jul. 2018, Accedido: nov. 12, 2026. Disponible en: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/49