W. R. Lima, «O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA LEI DAS ESTATAIS (LEI 13.303/2016)»., RevD, vol. 4, n.º 4, pp. 172–182, jul. 2018, Accedido: nov. 12, 2026. Disponible en: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/52