Mendes, Fernando, y Diogo Palau Flores dos Santos. «LEGALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA». Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania, vol. 11, n.º 11, diciembre de 2021, pp. 111-26, https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/135.