Freitas, José Antônio de. «O ACESSO À JUSTIÇA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E NA JURISPRUDÊNCIA DO STF». Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania, vol. 4, n.º 4, julio de 2018, pp. 94-133, https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/49.