Mendes, Fernando, y Diogo Palau Flores dos Santos. «LEGALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA». Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania 11, no. 11 (diciembre 18, 2021): 111–126. Accedido noviembre 12, 2026. https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/135.