Silva, Márcio, y Renato Paiva. «REFLEXÕES CRIMINOLÓGICAS E O JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 41 DA LEI MARIA DA PENHA». Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania 15, no. 15 (diciembre 30, 2023): 184–219. Accedido noviembre 12, 2026. https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/200.