Freitas, José Antônio de. «O ACESSO À JUSTIÇA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E NA JURISPRUDÊNCIA DO STF». Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania 4, no. 4 (julio 10, 2018): 94–133. Accedido noviembre 12, 2026. https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/49.