1.
Oliveira Barreto T, Souza Gonçalves AC. Inconstitucionalidade da análise das circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade do agente na primeira fase de dosimetria da pena. RevD [Internet]. 12 de noviembre de 2025 [citado 12 de noviembre de 2026];18(18):e182025105. Disponible en: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/272