Mendes, F. e Palau Flores dos Santos, D. (2021) “LEGALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA”, Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania, 11(11), p. 111–126. Disponível em: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/135 (Acesso em: 12 novembro 2026).