Britto, I.R. (2017) “A POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COMO DIREITO SOCIAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”, Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania, 2(2), p. 126–137. Disponível em: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/33 (Acesso em: 12 novembro 2026).