Aguiar, H.S. de e Carvalho, A.C.L. de (2019) “A LEI Nº 13.146/2015 E O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”, Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania, 7(7), p. 61–78. Disponível em: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/76 (Acesso em: 12 novembro 2026).