Chalita Teixeira, F.D. e Borges de Resende, U. (2020) “HABEAS CORPUS COLETIVO-143.641/SP (MATERNIDAE E CÁRCERE): BREVES APONTAMENTOS ACERCA DO VOTO DIVERGENTE DO MINISTRO EDSON FACHIN”, Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania, 9(9), p. 57–67. Disponível em: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/113 (Acesso em: 12 novembro 2026).