F. Mendes e D. Palau Flores dos Santos, “LEGALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA”, RevD, v. 11, n. 11, p. 111–126, dez. 2021, Acesso em: nov. 12, 2026. Disponível em: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/135