J. A. Siqueira, “O HABEAS CORPUS COLETIVO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL À LIBERDADE E O ACESSO A JUSTIÇA”, RevD, v. 4, n. 4, p. 83–93, jul. 2018, Acesso em: nov. 12, 2026. Disponível em: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/48