[1]
W. R. Lima, “O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA LEI DAS ESTATAIS (LEI 13.303/2016)”., RevD, v. 4, n. 4, p. 172–182, jul. 2018, Acesso em: nov. 12, 2026. Disponível em: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/52