H. S. de Aguiar e A. C. L. de Carvalho, “A LEI Nº 13.146/2015 E O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”, RevD, v. 7, n. 7, p. 61–78, dez. 2019, Acesso em: nov. 12, 2026. Disponível em: https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/76