Mendes, Fernando, e Diogo Palau Flores dos Santos. “LEGALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA”. Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania, v. 11, n. 11, dezembro de 2021, p. 111-26, https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/135.