Freitas, José Antônio de. “O ACESSO À JUSTIÇA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E NA JURISPRUDÊNCIA DO STF”. Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania, v. 4, n. 4, julho de 2018, p. 94-133, https://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/49.