O ACESSO À JUSTIÇA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E NA JURISPRUDÊNCIA DO STF
Keywords:
Acesso à justiça no Brasil. Legislação. Jurisprudênica do STF.Abstract
Neste artigo é exposta a evolução da legislação brasileira sobre o acesso à justiça a partir das sucessivas constituições, das normas infraconstitucionais e dos principais tratados internacionais pertinentes ao tema. Também é exposto o resultado de pesquisa jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF); o objetivo proposto foi demonstrar a progressiva concretização do direito fundamental ao acesso à justiça no Brasil. Conclui-se que houve progresso das medidas constitucionais e legais que visam assegurar o pleno acesso à justiça.
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