O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS COMO INSTRUMENTO DE ESTABILIDADE, COERÊNCIA E INTEGRIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS EM PROCESSOS DE MASSA
Palavras-chave:
Incidente de resolução de demandas repetitivas. Uniformização jurisprudencial. Isonomia. Segurança jurídica.Resumo
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro com o advento do Código de Processo Civil de 2015, tem como principal objetivo a uniformização do entendimento jurisprudencial nas demandas massificadas. O IRDR tem como propósito estabelecer, por meio de um processo-modelo (um caso piloto), uma decisão judicial que venha a pacificar demandas de massa, com o fito de formar e consolidar um sistema de precedente obrigatório no Brasil, tendo como propósito o atendimento de parâmetros realizáveis de coerência e segurança jurídica. A excessiva dispersão dos entendimentos judiciais sobre uma mesma matéria jurídica dá ensejo ao descrédito do Poder Judiciário e à intranquilidade social. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas busca a prevalência dos princípios da isonomia, da celeridade processual e da economia processual, objetivando, sobretudo, a primazia do princípio da segurança jurídica. Esse incidente processual tem como principal propósito a estabilidade, coerência e integridade das decisões judiciais.
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